1. Introdução
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Zeplim, disponibilizada por Zaplim Tecnologia Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.739.170/0001-40, com sede em São Carlos/SP (“Zeplim”, “nós”), por meio do site zeplim.ai, da plataforma web e do canal oficial de atendimento no WhatsApp.
1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Zeplim, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade (https://zeplim.ai/politica-de-privacidade/), que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1.3. O Zeplim destina-se a uso profissional e empresarial por pessoas jurídicas, profissionais liberais e escritórios de contabilidade. Ao aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para representá-la.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma: o conjunto de sistemas, softwares, interfaces e canais operados pelo Zeplim, incluindo a plataforma web e o atendimento via WhatsApp;
Usuário: a pessoa jurídica, o profissional liberal ou o escritório de contabilidade titular de uma Conta, bem como as pessoas físicas autorizadas a operá-la em seu nome;
Conta: o cadastro individual do Usuário na Plataforma, ao qual podem estar vinculadas uma ou mais empresas por ele geridas ou representadas;
Instrução: qualquer comando, solicitação ou tarefa enviada pelo Usuário à Plataforma, por texto, imagem, documento, planilha ou áudio;
Créditos: a unidade de medida de consumo das operações realizadas na Plataforma, conforme o plano contratado;
Credenciais: certificados digitais (como o certificado A1), senhas, chaves de acesso e demais meios de autenticação fornecidos pelo Usuário para que o Zeplim execute Instruções em portais e sistemas de terceiros;
Contatos do Usuário: os clientes e demais pessoas que se comunicam com o Usuário por meio dos canais de atendimento conectados à Plataforma;
Serviços de Terceiros: sistemas, portais e serviços operados por terceiros e integrados à Plataforma, como a WhatsApp Business Platform (Meta), portais públicos de emissão de documentos fiscais, sistemas de prefeituras e órgãos governamentais.
3. O Serviço
3.1. O Zeplim é uma plataforma de automação com inteligência artificial especializada em rotinas fiscais, administrativas e de atendimento de micro e pequenas empresas, profissionais liberais e escritórios de contabilidade. Entre as funcionalidades oferecidas estão, conforme o plano contratado: emissão de notas fiscais de serviço (individual ou em lote), download e organização de documentos fiscais (XMLs emitidos e recebidos), consultas e apoio a rotinas fiscais e cadastrais, gestão de tarefas e atendimento a Contatos do Usuário por meio de canais conectados.
3.2. O Zeplim é uma ferramenta de tecnologia. O Zeplim não presta serviços de contabilidade, consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica, e não substitui o contador ou o advogado do Usuário. As informações e automações fornecidas pela Plataforma têm caráter operacional e não constituem aconselhamento profissional.
3.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado, o município e os portais públicos aplicáveis a cada empresa vinculada à Conta. O Zeplim pode evoluir, adicionar, ajustar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia quando a alteração for material.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim durante toda a vigência da relação. O Zeplim pode solicitar documentos e informações adicionais para validação cadastral e prevenção a fraudes.
4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos seus meios de acesso (incluindo o número de WhatsApp vinculado à Conta e as credenciais de acesso à plataforma web) e por todas as atividades realizadas por meio da sua Conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, o Usuário deve comunicar o Zeplim imediatamente.
4.3. Quando o Usuário for escritório de contabilidade ou gerir empresas de terceiros, declara possuir autorização válida de cada empresa vinculada à Conta para acessar seus dados, fornecer suas Credenciais e executar Instruções em seu nome.
5. WhatsApp Business Platform e Meta
5.1. O Zeplim utiliza a WhatsApp Business Platform, serviço fornecido pela Meta, para viabilizar a comunicação e o atendimento pela Plataforma. Ao utilizar funcionalidades que dependem do WhatsApp, o Usuário concorda em cumprir também os termos e políticas aplicáveis da Meta e do WhatsApp, incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms) e a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp (https://www.whatsapp.com/legal/messaging-guidelines).
5.2. O Usuário é o único responsável por obter o consentimento prévio (opt-in) dos seus Contatos antes de iniciar conversas ou enviar mensagens ativas por meio dos canais conectados, na forma exigida pelas políticas da Meta e pela legislação aplicável.
5.3. O Zeplim é uma empresa independente e não possui vínculo societário com a Meta. “WhatsApp” e “Meta” são marcas de titularidade da Meta e de suas afiliadas, utilizadas aqui apenas para identificar os serviços correspondentes.
5.4. O funcionamento dos canais de WhatsApp está sujeito às regras operacionais da Meta, incluindo aprovação de modelos de mensagem, classificação de qualidade de números e limites de envio. O Zeplim não controla essas regras e não responde por alterações, restrições, suspensões ou indisponibilidades impostas pela Meta, comprometendo-se a envidar esforços razoáveis para mitigar seus efeitos sobre o Usuário.
6. Credenciais e Autorização para Execução de Instruções
6.1. Determinadas funcionalidades exigem que o Usuário forneça Credenciais — por exemplo, certificado digital A1, acessos a portais municipais de NFS-e, ao portal nacional e a sistemas governamentais. O fornecimento é voluntário e necessário apenas para as funcionalidades que dele dependem.
6.2. Ao fornecer Credenciais, o Usuário autoriza o Zeplim a utilizá-las exclusivamente para executar as Instruções do próprio Usuário, tais como emissão de notas fiscais, download de documentos fiscais e consultas a sistemas públicos, atuando o Zeplim como mero executor, por conta e ordem do Usuário.
6.3. O Zeplim armazena as Credenciais com medidas de segurança adequadas, incluindo criptografia, e não as utiliza para qualquer finalidade distinta da execução de Instruções, nem as compartilha com terceiros fora do necessário à execução (por exemplo, a autenticação junto ao próprio portal de destino).
6.4. O Usuário declara ser titular das Credenciais fornecidas ou possuir autorização válida do titular para utilizá-las, e pode revogar o acesso a qualquer momento, ciente de que as funcionalidades dependentes deixarão de operar a partir da revogação.
7. Planos, Créditos e Pagamento
7.1. O uso da Plataforma é medido em Créditos, consumidos conforme o tipo de operação executada. Os planos, valores, limites e a tabela de consumo por operação estão descritos na página de planos do site e integram estes Termos.
7.2. O Zeplim pode oferecer um plano gratuito com limites de uso, cujas condições podem ser ajustadas mediante comunicação prévia razoável.
7.3. Os pagamentos são realizados pelos meios indicados na contratação. Em caso de inadimplência, o Zeplim pode suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.
7.4. Alterações de preços ou da tabela de consumo de Créditos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, passando a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do aviso.
7.5. Créditos não constituem moeda, não são resgatáveis em dinheiro e, uma vez consumidos na execução de operações, não são reembolsáveis. Regras de validade de Créditos, quando aplicáveis, constam da página de planos.
8. Uso Aceitável
8.1. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:
(a) qualquer finalidade ilícita, incluindo fraude, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou emissão de documentos fiscais com informações que o Usuário saiba serem falsas;
(b) enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou comunicações sem o consentimento exigido dos destinatários;
(c) violar estes Termos, as políticas da Meta/WhatsApp ou os termos dos demais Serviços de Terceiros;
(d) violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;
(e) fornecer Credenciais ou dados de terceiros sem autorização válida;
(f) tentar burlar limites técnicos ou de plano, sondar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ou acessar áreas não autorizadas da Plataforma;
(g) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora das condições contratadas.
8.2. A violação desta seção autoriza o Zeplim a suspender ou encerrar a Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. Informações Fornecidas e Dever de Conferência
9.1. A Plataforma executa Instruções com base nas informações fornecidas pelo Usuário (valores, tomadores, descrições de serviço, dados cadastrais e tributários, entre outras). O Usuário é o único responsável pela exatidão, completude e licitude dessas informações.
9.2. Documentos fiscais emitidos por meio da Plataforma produzem efeitos legais. É dever do Usuário conferir os documentos emitidos e solicitar tempestivamente eventuais cancelamentos ou substituições, observados os prazos e regras dos portais públicos competentes, que não são controlados pelo Zeplim.
10. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
10.1. A Plataforma utiliza inteligência artificial para interpretar Instruções, processar documentos e gerar respostas e análises. Apesar dos mecanismos de validação adotados, conteúdos gerados por inteligência artificial podem conter erros ou imprecisões.
10.2. As respostas e análises da Plataforma não constituem aconselhamento contábil, fiscal ou jurídico (cláusula 3.2). O Usuário deve revisar as informações geradas antes de tomar decisões ou praticar atos com efeitos fiscais ou legais relevantes.
11. Serviços de Terceiros
11.1. A Plataforma depende de Serviços de Terceiros para operar, incluindo a WhatsApp Business Platform (Meta), portais públicos de emissão e consulta de documentos fiscais (nacionais, estaduais e municipais), sistemas governamentais e provedores de infraestrutura e pagamento.
11.2. O Zeplim não controla e não garante a disponibilidade, a exatidão ou a continuidade dos Serviços de Terceiros, e não responde por falhas, alterações, bloqueios ou indisponibilidades a eles atribuíveis, comprometendo-se a envidar esforços razoáveis para restabelecer as integrações afetadas.
11.3. A integração com um Serviço de Terceiro não implica endosso, parceria ou responsabilidade do Zeplim pelo serviço integrado, nem vice-versa.
12. Privacidade e Proteção de Dados
12.1. O tratamento de dados pessoais pelo Zeplim observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está descrito na Política de Privacidade (https://zeplim.ai/privacidade).
12.2. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma pelo Usuário — como dados de clientes, tomadores de serviço e Contatos —, o Usuário atua como controlador e o Zeplim como operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as Instruções do Usuário e para a prestação do serviço. O Usuário declara possuir base legal válida para esse tratamento.
12.3. O Zeplim adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados e comunicará incidentes de segurança relevantes na forma da legislação aplicável.
13. Propriedade Intelectual
13.1. O software, a marca, o layout, os fluxos e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Zeplim ou de seus licenciantes. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à utilização da Plataforma conforme estes Termos.
13.2. Os dados, documentos e informações inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário. O Usuário concede ao Zeplim licença limitada para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.
13.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser utilizados pelo Zeplim para melhoria da Plataforma, sem obrigação de remuneração.
14. Garantias e Limitação de Responsabilidade
14.1. O Zeplim presta o serviço com esforços comerciais razoáveis, mas não garante que a Plataforma operará de forma ininterrupta ou livre de erros, podendo haver janelas de manutenção e indisponibilidades, inclusive decorrentes de Serviços de Terceiros.
14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, o Zeplim não responde por:
(a) danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou ilícitas fornecidas pelo Usuário;
(b) decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo gerado pela Plataforma sem a revisão prevista na cláusula 10.2;
(c) falhas, alterações ou indisponibilidades de Serviços de Terceiros, incluindo a Meta e os portais públicos;
(d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
(e) caso fortuito ou força maior;
(f) lucros cessantes, perda de receita, perda de dados e demais danos indiretos.
14.3. Sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade que não podem ser afastadas, a responsabilidade total do Zeplim perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Zeplim nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilização.
15. Suspensão e Encerramento
15.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pelos canais oficiais de atendimento.
15.2. O Zeplim pode suspender ou encerrar a Conta, mediante aviso quando possível, em caso de: violação destes Termos ou das políticas dos Serviços de Terceiros; suspeita fundada de fraude ou uso ilícito; exigência legal ou de autoridade competente; ou determinação da Meta que inviabilize a operação do canal.
15.3. O Zeplim pode descontinuar o serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
15.4. Encerrada a Conta, o Usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados e documentos no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual o Zeplim poderá excluí-los ou anonimizá-los, ressalvadas as retenções exigidas por lei.
16. Alterações destes Termos
16.1. O Zeplim pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais, sendo de no mínimo 30 (trinta) dias quando implicarem impacto financeiro ao Usuário.
16.2. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos. Caso não concorde, o Usuário pode encerrar sua Conta na forma da cláusula 15.1.
17. Disposições Gerais
17.1. Estes Termos não criam entre as partes qualquer relação de sociedade, mandato mercantil, franquia ou vínculo trabalhista, ressalvada a autorização específica da seção 6 para execução de Instruções.
17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
17.3. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia do Zeplim. O Zeplim pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Usuário.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa, como a do domicílio do Usuário quando a legislação assim determinar.
19. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected] ou pelo canal oficial de atendimento no WhatsApp indicado no site zeplim.ai.
AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR O ZEPLIM, VOCÊ DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.